Procuradoria dá parecer para vetar 'isenção em estacionamentos' de CG

Projeto aprovado pela Câmara invadiria competência da União ao legislar sobre Direito Civil

O que já era esperado, aconteceu. A Procuradoria do Município de Campina Grande deu um parecer recomendando ao prefeito Romero Rodrigues que vete, de forma integral, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que isenta o pagamento de taxa em estacionamentos de shopping’s de Campina Grande. O parecer tem por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece a competência para a União de legislar sobre Direito Civil.

Sem ter outra alternativa, já que o projeto é visivelmente inconstitucional, o prefeito Romero Rodrigues deve seguir a recomendação da procuradoria e barrar a iniciativa. Não há outro caminho. Caso sancionasse, estaria avalizando uma norma ‘condenada’ a ser derrubada pelo Judiciário.

Em seu parecer o procurador José Fernandes Mariz elogia a intenção dos vereadores, mas ressalta que o tema é pacífico nos Tribunais. “Embora a matéria tenha alguma repercussão dentro da temática do direito consumerista, a verdade é que o Supremo Tribunal Federal através de sua jurisprudência consolidada e histórica a respeito do tema, firmou entendimento que a exploração econômica de estacionamento privado é tema referente a Direito Civil, cuja competência para legislar sobre a matéria é privativa da União”, considerou.

Em 2014 o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já havia declarado inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara campinense, que também isentava consumidores do pagamento de taxas de estacionamento em shopping’s, clínicas, hospitais e agências bancárias. A decisão atendeu a um pedido da Associação dos Supermercados da Paraíba e a tese entendida pelo TJPB foi a mesma: a Câmara Municipal não pode legislar sobre Direito Civil.

O Projeto

A proposta aprovada pela Câmara campinense este ano condiciona a isenção da taxa. Para não pagar o estacionamento o consumidor teria que consumir, dentro do shopping, dez vezes o valor da taxa cobrada. Hoje o maior shopping da cidade cobra R$ 7 por uma vaga no estacionamento. Caso a proposta fosse sancionada o consumidor teria que comprar R$ 70 em produtos para ter direito à isenção.