TJPB aprova criação de Vara especializada em julgar Organizações Criminosas

Em setembro do ano passado publiquei aqui no Blog um levantamento sobre Varas Criminais especializadas no combate ao crime organizado e a organizações criminosas. Na época 16 Estados já tinham criado essas unidades, mas a Paraíba continuava fora dessa lista.

A existência desse tipo de unidade é um pleito antigo de investigadores que atuam no combate a essas organizações e, também, à corrupção.

Segundo eles, a falta de uma unidade especializada vinha dificultando o processamento e julgamento de grandes operações realizadas no Estado.

Hoje, finalmente, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou anteprojeto de Lei Complementar que transforma a 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa na 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas (Orcrim).

O projeto agora seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa.

O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação do CNJ 03/2006, o qual indica aos Tribunais de Justiça dos Estados que especializem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.