Prefeito de Riachão do Bacamarte vai responder ação penal no TJPB

Sem afastamento do cargo e sem decretar a prisão preventiva, o Pleno do Tribunal Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Riachão do Bacamarte, José Gil Mota Tito. O gestor está sendo acusado, por meio de notícia-crime, pela contratação de servidores temporários, sem processo seletivo, por tempo superior ao permitido em lei. A ação teve a relatoria do juiz convocado Marcos Coelho de Salles.

Segundo a denúncia, o gestor teria admitido, nos mês de fevereiro a abril de 2012, servidores temporários, sem processo seletivo, por tempo superior ao permitido em lei, contrariando expressamente as disposições da Lei Municipal nº 84/2001 e do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

A defesa alegou que a realização dos contratos ocorreu dentro da legalidade, respaldado na Lei Municipal nº 084/2001, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público para ocupar os cargos vagos por motivos de aposentadoria, exoneração e demissão. Desta forma, requereu a extinção do feito, sem a resolução do mérito.

Ao receber a denúncia, o relator ressaltou que a defesa, ao dizer que não houve dolo, sem, contudo, provar suas alegações, é o mesmo que nada dizer, já que o prefeito não trouxe prova e/ou documentos que rechaçassem a acusação que pesa sobre si. “Os elementos trazidos à colação demonstram a configuração, em tese, da infração inventariada na vestibular, além de indícios de responsabilidade do noticiado, de modo que se há de receber a denúncia, nos moldes da narrativa inicial, mormente por se cuidar, in casu, de fato revelador de conduta passível de enquadramento penal”, disse.

Ainda segundo o relator, a única forma de se buscar a verdade real dos argumentos é por meio de dilação probatória mais acurada que não se pode dar nesta fase procedimental. “Assim sendo, para que seja possível esclarecer os fatos narrados, se faz necessária a instrução do processo”.