Projeto para reduzir precatórios pode ser barrado no Supremo

A proposta do governo da Paraíba de utilizar parcelas de depósitos judiciais para pagamento de precatórios já é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta pela Procuradoria Geral da República (STF). A ação questiona uma lei do Estado do Rio de Janeiro similar ao que está sendo proposto pelo governo do Estado, através do projeto de Lei Complementar nº 07/2015, já em tramitação na Assembleia Legislativa.

O texto do governo da Paraíba prevê que a verba poderá ser transferida até a proporção de 60%. Já a lei do Rio de Janeiro destina 25% dos valores relativos a depósitos judiciais (exceto os de natureza tributária) para fins de pagamento de depósitos judiciais e requisições de pequeno valor.

Para a Procuradoria Geral da República, a proposta é incompatível com a Constituição da República.
“Destinar recursos de terceiros, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia deles, para custeio de despesas ordinárias do Executivo e para pagamento de dívidas da Fazenda Pública estadual com outras pessoas, constitui apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empréstimo compulsório velado”, destaca na ação o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

TRAMITAÇÃO
A ação contra a lei do estado do Rio de Janeiro ainda não foi julgada no STF. O processo tramita desde dezembro de 2013 e está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com a última movimentação, no mês passado foi proferido um despacho do relator deferindo o pedido formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol/RJ), para ingressar na ação na condição de amicus curiae (Amigo da Corte).

O projeto de lei enviado pelo governador Ricardo Coutinho à Assembleia Legislativa ainda será analisado pelas comissões e só depois é que será levado ao plenário para deliberação de todos os deputados.

De acordo com informações do próprio governo, no período de 2000 a 2010 o Estado transferiu pouco mais de R$ 50 milhões para pagamento de precatórios. Já no período de 2011 a 2014 o volume transferido alcançou R$ 400 milhões.

A MENSAGEM
Na mensagem anexada ao projeto, o governador Ricardo Coutinho garante que a proposta beneficia a todos, sobretudo quem espera há vários anos receber seu precatório. “Ao Poder Judiciário há o ganho pelo efetivo cumprimento de decisões que irão contribuir para a redução do estoque de precatórios existentes. Também ganha o Poder Executivo, que com a quitação dos precatórios poderá aperfeiçoar a aplicação de recursos em investimentos essenciais à população. E finalmente, ganha o conjunto da sociedade”, diz o texto.

O Ministério Público Federal da Paraíba ainda não abriu nenhum procedimento para analisar a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Ricardo Coutinho.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo estadual antes de seguir para apreciação dos deputados em plenário da Assembleia.

ABRANGÊNCIA
Segundo o procurador da República Sérgio Rodrigo de Castro Pinto, caso a ação contra a lei do Rio de Janeiro seja julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão valerá para todos os estados da federação, atingindo assim a lei estadual

“A decisão terá como efeito prático retirar do nosso ordenamento jurídico não apenas tal lei como qualquer outra que tenha o mesmo teor. Em suma, a deliberação do Supremo Tribunal Federal na hipótese vincula todos os estados da nossa federação, inclusive o Rio de Janeiro e a Paraíba", comentou o procurador da República Sérgio Castro Pinto.