POLÍTICA
Redução do orçamento da Defensoria entra em pauta no STF
STF vai julgar ação que questiona o corte de R$ 32 milhões feito pelo governo da Paraíba na proposta orçamentária da Defensoria Pública.
Publicado em 20/08/2015 às 7:59
O caso da redução da proposta orçamentária da Defensoria Pública da Paraíba já está pronto para julgamento no Supremo Tribunal (STF). O ministro Luiz Fux pediu a inclusão em pauta do processo. O julgamento deve ocorrer na próxima semana.
Em março deste ano, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei 10.437, que fixou o orçamento dos poderes do Estado para o exercício financeiro de 2015, incluindo a Defensoria Pública.
De acordo com a ação, o governador Ricardo Coutinho, de forma unilateral, teria reduzido o valor da proposta encaminhada pela instituição de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.822.328,00. A redução implicou diminuição de despesas com pessoal e encargos.
No parecer emitido no processo, a Procuradoria Geral da República destaca que não compete ao governador Ricardo Coutinho realizar juízo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pela Defensoria Pública. "Seu papel limita-se a consolidar as propostas e encaminhá-las à Assembleia Legislativa, sob pena de ferir a autonomia financeira da instituição".
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