Secretário da prefeitura de Santa Rita é condenado por improbidade

O secretário de Educação da prefeitura de Santa Rita, Gilvandro Inácio dos Anjos, foi condenado pelo Tribunal de Justiça por ato de improbidade administrativa. A decisão diz respeito à sua gestão como presidente da Câmara de Vereadores do município, no exercício de 2007, quando cometeu diversas irregularidades, que causaram um prejuízo de mais de R$ 500 mil aos cofres públicos.

O gestor foi condenado nas seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor de R$ 573.824,70; perda da função pública que esteja exercendo na data do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 573.824,70. Ele também foi condenado ao pagamento de multa civil três vezes o valor da remuneração por ele percebida como vereador, no cargo que ocupava na época da prática dos atos ilícitos.

No julgamento do caso, o relator do processo, desembargador Leandro dos Santos, assinalou que "pelo volume e características dos ilícitos (superfaturamento, realização de despesas sem notas fiscais ou recibos, dentre outros) restou evidenciado que o apelado agiu com dolo, isto é, com o intuito de causar lesão ao erário".

A título de exemplo, ele destacou que em 2007 o então presidente de Câmara Municipal de Santa Rita autorizou o pagamento de R$ 6.600,00 referente às gravações das sessões da Câmara, sendo que esse mesmo serviço, no ano de 2009, custou a soma de R$ 2.000,00, denotando a prática de pagamento de despesa superfaturada. "No caso em análise, o recorrido praticou atos ilegais, que denotam má-fé, e adquirem, nesse contexto, forma de improbidade administrativa, tendo em vista a violação de princípios constitucionais da Administração", escreveu o magistrado.