STF publica decisão que manda governador exonerar assessores jurídicos

O Diário eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta segunda-feira (15) publica a decisão do ministro Roberto Barroso, que na última quinta-feira (11), determinou a imediata exoneração de 48 servidores comissionados que prestam assessoria jurídica no governo da Paraíba. Ele tomou a medida após constatar que o governador Ricardo Coutinho (PSB) vem sistematicamente descumprindo as decisões do STF.

O ministro deu um prazo de cinco dias para que o governador Ricardo Coutinho comprove a exoneração dos 48 assessores jurídicos, sob pena de sofrer as punições da lei. “Caso não comprovado o cumprimento da presente decisão no prazo acima assinado voltem os autos conclusos imediatamente para determinação das providências cabíveis”, destacou. Já existe uma ação no STF pedindo intervenção federal na Paraíba motivada pelo descumprimento reiterado das decisões da Suprema Corte.

A nomeação dos assessores jurídicos foi feita com base na lei nº 8.186/2007, que teve seus efeitos suspensos por ordem do ministro Celso de Mello, atendendo a um pedido da Associação Nacional dos Procuradores de Estado. A alegação do governador é de que o Estado teria de ter um tempo para realizar concurso público para substituir os comissionados. Mas para o ministro Roberto Barroso, ele teve tempo suficiente para adotar as providências cabíveis. “Desde o deferimento da medida cautelar na ADI nº 4.843, há nove meses, que o governo do estado da Paraíba não demonstrou ter tomado nenhuma medida”.