TCE multa prefeitos que descumprem Lei de Acesso à Informação

Mais 14 prefeitos de municípios da Paraíba foram multados, nesta terça-feira (10), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado por descumprirem exigências da Lei de Acesso à Informação. Os gestores deixaram de apresentar na internet, em tempo real, as informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. No final de fevereiro, outros 33 prefeitos foram multados pelo mesmo motivo.

Os prefeitos vão receber multas pelo descumprimento à Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, e também com base na Lei 131/09, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O TCE não divulgou os valores das multas.

Os municípios que tiveram os gestores multados foram: Aguiar, Areal, Boa Ventura, Diamante, Conceição, Coremas, Curral Velho, Pedra Branca, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Lagoa de Roça, Serra Grande, Nova Olinda e Congo. Os relatores dos processos foram os conselheiros Arnóbio Viana e André Carlo Torres.

A Câmara do TCE também decidiu pelo encaminhamento de representações às controladorias da União, do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça e também pela anexação dos autos às respectivas prestações de contas do exercício de 2014.