TJ quer criar custa social e reduzir justiça gratuita

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) quer reduzir a utilização de Justiça Gratuita no Estado, que chega a 92% do total de processos em tramitação no TJPB – em 2012, haviam 604.230 mil processos ativos de acordo com o relatório Justiça em Números.

A proposta faz parte da minuta que está sendo elaborada pela comissão especial encarregada dos estudos para a redução das custas judiciais, formada por juízes, desembargadores e representante da ordem dos Advogados na Paraíba (OAB-PB). O projeto – que será encaminhado para votação no Pleno do TJPB – prevê a criação de uma tarifa social que diminuirá o percentual de deferimento de Justiça Gratuita no Estado.

Ontem, a comissão realizou mais uma reunião para analisar os artigos da minuta do novo regulamento. De acordo com o desembargador José Ricardo Porto, que preside a comissão, o projeto vai aprimorar a redação e adequar o Regimento de Custas do Estado às orientações do CNJ.

“Nós estamos adequando o nosso pensamento às diretrizes e deliberações do CNJ. Hoje, encaminhamos a proposta para a avaliação do impacto econômico financeiro, que será realizado pela Diretoria de Tecnologia de Informação junto com a Gerência de Pesquisas Estatísticas, da Diretoria de Gestão Estratégica”, informou o desembargador.

Segundo o advogado Márcio Flávio, representante da OAB-PB na comissão, a minuta que voltará a ser discutida no próximo dia 24 de janeiro apresenta artigos inéditos e coloca a Paraíba na vanguarda, com a criação de tarifas sociais, o que possibilitará a redução da Justiça Gratuita no Estado.

“Nunca se falou de custas sociais antes. A criação de uma faixa com valores reduzidos de custas sociais vai atender aquelas pessoas que têm condição de pagar, mas que hoje são beneficiadas pela Justiça Gratuita em função de custas muito altas”, afirmou.

O desembargador José Ricardo Porto explicou que o TJPB será mais criterioso na concessão da Justiça Gratuita para os jurisdicionados.

“Existe uma cultura na Paraíba em requerer este benefício, mesmo no caso das pessoas que podem pagar para ingressar com uma ação. O projeto prevê critérios mais objetivos e que privilegiem as pessoas que são realmente carentes”, explicou. O desembargador adiantou que este é um aspecto sensível da minuta e que ainda passará por análise dentro da comissão.

O representante da OAB na comissão do TJPB, Márcio Flávio Lins Souto, lembra que a Paraíba está em primeiro lugar no ranking do teto das custas judiciais no país e que custas altas não representam maior arrecadação do tribunal.

“Desde 2006 a Paraíba lidera as custas no país. Essa é uma característica que é ruim para fins de arrecadação, já que o Estado é também aquele que mais defere Justiça Gratuita, justamente porque as custas são altas”, comentou o advogado.

A pesquisa mais recente sobre custas judiciais publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010, “Perfil da fixação de custas judiciais no Brasil e análise comparativa da experiência internacional”, aponta que a Paraíba tem as custas mais caras do país, exceto nas causas até R$ 2 mil, cujo valor (R$ 88,98) é o sétimo mais baixo da tabela nacional. Já nas causas acima de R$ 20 mil, as custas processuais chegam a R$ 1.186,40. Em Roraima, que tem as custas mais baixas, não ultrapassa R$ 202,50.

As causas até R$ 50 mil custam aos usuários da Justiça paraibana R$ 2.595,25. O único Estado que também pratica um valor acima dos R$ 2 mil é o Piauí. O custo das causas de R$ 100 mil chega a R$ 5.190,50. No Distrito Federal, que tem as custas mais baixas do país, é de R$ 296,55.