TJPB nega recurso e mantém restrições de funcionamento a bares e restaurantes de CG

Uma decisão do desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), indeferiu, na segunda-feira (28), um pedido da Prefeitura de Campina Grande  para abrir os bares e restaurantes da cidade durante as festas de Réveillon. A administração municipal queria suspender a decisão que manteve a validade do decreto estadual, determinando o fechamento dos estabelecimentos, que está vigorando desde antes do Natal.

Com a decisão, portanto, fica valendo as regras estaduais, que impedem que os bares abram com atendimento presencial a partir das 15h dos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. Depois desse horário, os estabelecimentos comerciais até podem seguir abertos, mas apenas no modelo de entrega a domicílio ou de retirada no local para consumo em casa. A mesma medida já tinha valido para os dias 24 e 25 de dezembro.

Na decisão, João Alves da Silva destaca que o STF reconhece a autonomia de estados e municípios para tomarem decisões específicas. Mas, ressalta, que com o conflito de direitos fundamentais, com dois decretos com entendimentos opostos, “deve preponderar o direito à saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”.

No dia 21 de dezembro, o Governo  da Paraíba publicou o decreto, que tinha abrangência ampla e deveria ser respeitado em todos os 223 municípios paraibanos.

A Prefeitura de Campina Grande não gostou e emitiu um segundo decreto no dia 24, esse municipal, que autorizava a abertura dos bares e restaurantes da cidade, em sentido oposto ao que dizia o Estado.

O Governo da Paraíba recorreu e conseguiu uma liminar no mesmo dia, dada em caráter de urgência pelo juiz Ely Jorge Trindade, que mantinha valendo as regras estaduais.

A Prefeitura de Campina Grande ainda não se pronunciou sobre a nova decisão da Justiça.