Piso da enfermagem: quando entra em vigor?

Profissionais de enfermagem de todo o Brasil vivem a expectativa de que finalmente o piso nacional da categoria comece a ser pago. Isso porque uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal derrubou a suspensão do pagamento.

Entidades como a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (que representa hospitais privados do país) e a Confederação Nacional de Municípios ainda tentam reverter a decisão, alegando falta de recursos para honrar o reajuste, mas por ora sem sucesso. De outro lado, o Conselho Federal de Enfermagem destaca que o pagamento do piso vai "erradicar os salários miseráveis que afetam os profissionais da categoria".

Mas, afinal, que polêmicas ainda cercam a questão e quais as últimas informações sobre o caso?

O Jornal da Paraíba atualiza as últimas informações sobre o debate que pretende dar melhores condições de trabalho aos profissionais de enfermagem de todo o Brasil.

Últimas notícias sobre o piso nacional da enfermagem

A última movimentação sobre o piso nacional da enfermagem partiu do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que na segunda-feira (15) revogou a decisão que suspendia o pagamento. A suspensão tinha sido decidida pelo próprio Barroso, em setembro do ano passado, alegando que o reajuste provocava impactos financeiros significativos e que deveria estar claro de onde sairia o dinheiro.

Tudo mudou na última sexta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem, quando foi publicado pelo Governo Lula a Lei nº 14.581 de 11 de maio de 2023, que abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde justamente para possibilitar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Com a publicação da lei, Barroso revogou a suspensão que estava em vigor.

Entenda: o que é o novo piso salarial da enfermagem

O novo piso nacional da enfermagem é uma mobilização do Conselho Federal de Enfermagem para dar melhores condições de trabalho aos profissionais de enfermagem. A lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 regulamenta o exercício da enfermagem no território brasileiro, mas não definia um piso para a categoria. O objetivo, pois, era o de modificar partes dessa lei para estabelecer parâmetros mínimos de pagamento para cada profissional da área.

O Projeto de Lei 2.564 foi apresentado em 12 de maio de 2020, no Senado Federal, pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), e tinha como ementa "instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira". Foi necessário um longo trâmite até ser aprovado na casa em novembro de 2021. De lá, o projeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Quando foi sancionado o piso da enfermagem?

O projeto de lei que instituía o piso nacional da enfermagem foi encaminhado para a Câmara dos Deputados após ser aprovado no Senado Federal. Foi mais um período longo de tramitação, embora mais curto do que o registrado na casa proponente. O projeto acabaria sendo aprovado pelos deputados federais, em segundo turno, em 13 de julho de 2022.

Enviado para sanção presidencial, o projeto acabaria sancionado sem vetos pelo então presidente Jair Bolsonaro, que no entanto não apresentou previsão orçamentária para o seu efetivo cumprimento. Foi isso que atrasou o processo e resultou na suspensão do piso por parte do STF.

Ainda assim, o projeto se transformou na lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que "altera a lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira".

Qual o valor do novo piso salarial da enfermagem?

A lei aprovada define o salário de enfermeiros e enfermeiras em R$ 4.750. A partir daí, os salários são fixados da seguinte forma: 70% desse valor para técnicos e técnicas de enfermagem e 50% para auxiliar de enfermagem e para parteiras e parteiros.

Quando entra em vigor o piso da enfermagem?

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso diz que estados, municípios e o Distrito Federal devem cumprir imediatamente a decisão. Ele admitiu, no entanto, que o valor de R$ 7,3 bilhões ainda não é suficiente, já que o impacto total seria na ordem de R$ 10,5 bilhoões. Assim, ele disse que "a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade". A decisão vale também para entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde.

Já a iniciativa privada deve observar as regras definidas pela legislação em vigor, sendo assegurado diálogo dos empregadores com os sindicatos, para que o pagamento do piso comecem no máximo até julho de 2023. O magistrado, no entanto, observou que o ideal é que o piso comece a valer para todos, uma vez que diferenciar trabalhadores da mesma categoria no setor público e privado ofenderia o princípio da igualdade previsto na Constituição.

De toda forma, os demais ministros do STF vão referendar ou não a decisão de Barroso. Nesta sexta-feira (19), foi iniciado no Supremo a análise da decisão.

Os ministros vão definir se referendam a decisão no plenário virtual da Corte, formato de julgamento em que eles depositam seus votos em uma página eletrônica do tribunal, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.