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determinação judicial

Justiça determina multa de R$ 100 mil em caso de realização de eventos políticos

Política

Justiça determina multa de R$ 100 mil em caso de realização de eventos políticos

Decisão é uma resposta à ação impetrada pelo promotor de Justiça da 69ª Zona Eleitoral, Osvaldo Lopes Barbosa.

Barracas de fogos serão retiradas

Vida Urbana

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Procuradoria alega barracas estão instaladas em pontos de muita movimentação, facilitando a ocorrência de acidentes.

Justiça determina a desativação de depósito de lixo em Cabedelo

Vida Urbana

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Conforme a determinação, a Prefeitura tem um prazo de 120 dias para recuperar  área. Juiz ordenou ainda que a Prefeitura implante a coleta seletiva no município.