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PLENO PODER

Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba

Legislação foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicado em 19/07/2023 às 15:51


                                        
                                            Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu hoje pela inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do Estado.

A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi do desembargador Leandro dos Santos.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob a alegação de que a referida norma padece de vício de inconstitucionalidade.

O relator do processo destacou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que regulam, de qualquer modo, a cobrança pelo uso de estacionamentos privados, por invadir a competência privativa da União.

"No caso concreto, mesmo que a lei restrinja-se a regular a hipótese de perda ou extravio do ticket, entendo que está inserida no âmbito das normas que regulam a prestação de serviços de estacionamento".

O relator registrou, ainda, que em caso análogo, o STF, por meio de decisão monocrática da ministra Rosa Weber, na Pet 9290 MC, proferida em 30/11/2020, concedeu a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Extraordinário e, consequentemente, suspender o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que julgava improcedente ADIN de igual natureza e, por via oblíqua, declarava a constitucionalidade de norma de idêntico teor.


				
					Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba
Imagem ilustrativa da imagem Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba

João Paulo Medeiros

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