Mais de 80% dos serviços digitais não verificam idade de usuários no Brasil, aponta estudo

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (18), revela que 84% dos serviços digitais mais utilizados por crianças no Brasil não verificam a idade no momento da criação de contas. O dado corresponde a 21 das 25 plataformas analisadas no estudo “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”, de 2025.

A pesquisa foi realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR e apresentada em versão preliminar durante seminário sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, em Brasília.

A realidade apontada no estudo é anterior à entrada em vigor do chamado ECA Digital, que passou a valer no país na terça-feira (17) e estabelece novas regras para proteção de menores na internet.

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De acordo com o levantamento, a ausência de verificação de idade no cadastro inicial é predominante, inclusive em serviços amplamente usados por crianças e adolescentes, como redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online e ferramentas de inteligência artificial.

Entre os exemplos analisados estão plataformas como YouTube Kids, WhatsApp e sistemas de IA como ChatGPT e Gemini.

Na maioria dos casos, a checagem de idade ocorre apenas posteriormente, quando o usuário tenta acessar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

Nova lei proíbe autodeclaração simples

A nova legislação brasileira, conhecida como ECA Digital, proíbe que plataformas aceitem apenas a autodeclaração de idade, prática comum em que o usuário informa a data de nascimento ou marca uma caixa de confirmação.

Com a mudança, os serviços passam a ser obrigados a adotar mecanismos efetivos de verificação, além de garantir supervisão parental no uso por crianças e adolescentes.

Como as plataformas verificam idade

O estudo mostra que 11 das 25 plataformas utilizam empresas terceirizadas para verificar a idade em algum momento da navegação.

Os métodos mais comuns incluem:

• Envio de documento oficial (13 plataformas)

• Selfies (foto ou vídeo) para estimativa etária (12 plataformas)

• Uso de cartão de crédito, e-mail ou consentimento parental

Apesar disso, os especialistas apontam que o sistema atual é “reativo e fragmentado”, variando conforme o modelo de negócio de cada serviço.

Idade mínima nem sempre é respeitada

A análise identificou inconsistências entre as idades mínimas exigidas pelas plataformas e aquelas indicadas pelas lojas de aplicativos, como Google Play Store e Apple App Store.

Em redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord, a idade mínima é de 13 anos, mas não há verificação no cadastro, permitindo acesso por autodeclaração.

No caso de jogos online, títulos como Minecraft e Fortnite indicam idade mínima de 13 anos, enquanto plataformas como Roblox e PlayStation estabelecem 18 anos em alguns serviços — ainda assim, a proteção se baseia principalmente em configurações de controle parental.

Já marketplaces como Mercado Livre e Amazon exigem 18 anos, mas aceitam autodeclaração sem verificação imediata.

Sites de apostas são exceção

Segundo o levantamento, os sites de apostas online são os únicos que apresentam rigor na entrada, exigindo verificação de idade já no cadastro, geralmente com apoio de empresas especializadas.

Proteção infantil ainda depende dos pais

Embora 60% das plataformas ofereçam ferramentas de controle parental, o estudo aponta que esses recursos são, em geral, passivos.

Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam essas ferramentas, elas não vêm ativadas por padrão, o que exige ação direta de pais ou responsáveis para garantir a proteção.

Baixa transparência e falhas de informação

Outro ponto crítico identificado é a falta de transparência. Apenas seis das 25 plataformas publicaram relatórios com dados sobre o Brasil, e somente uma apresentou informações específicas sobre a aplicação de políticas de idade mínima.

Além disso, o estudo destaca dificuldades como:

• Informações incompletas ou dispersas
• Links quebrados
• Falta de tradução para o português

Sanções e falhas na exclusão de dados

Quando há descumprimento das regras de idade, a principal medida adotada pelas plataformas é a suspensão da conta, prática relatada por 17 dos 25 serviços.

No entanto, a exclusão dos dados do usuário não é padrão: apenas três empresas afirmaram adotar essa medida.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil informou que deve divulgar em breve a versão completa do estudo, aprofundando a análise sobre práticas de verificação etária e os desafios para implementação das novas regras previstas no ECA Digital.

*Com informações da Agência Brasil