TJPB julga inconstitucional lei do passe livre para pessoas com transtornos mentais

Na sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu julgar, valendo somente a partir da data da decisão, a inconstitucionalidade das leis 12.069/2011 e 12.406/2012, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de João Pessoa para as pessoas com transtornos mentais. Apenas o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos foi contrário à ação.

A Prefeitura de João Pessoa alegou que houve vício de iniciativa, apresentando que compete somente ao prefeito iniciar um processo desta natureza, que visa criar atribuições e gerar despesas para órgãos da Administração Pública.

A defesa disse que as leis não vieram acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos cofres da Prefeitura, nem de declaração do prefeito atestando a possibilidade de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

O relator Leandro dos Santos apontou a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das leis de iniciativa do Legislativo, que interfiram na gestão dos contratos administrativos de concessão, por se tratar de matéria reservada ao Poder Executivo.