Juíza não acata parecer do MP, mas manda processo de Ricardo Coutinho para PRE

A decisão da juíza da 1ª Zona Eleitoral, Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França - publicada hoje - não acata o parecer apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. O MPE havia pedido o arquivamento ao considerar não existir crime eleitoral a ser apurado em uma das ações da Operação Calvário, que tem como alvo o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

Ao decidir sobre o caso, a magistrada levou em consideração o entendimento do ministro do STF, Gilmar Mendes, que declarou a incompetência da Justiça Criminal e determinou o envio do processo à Justiça Eleitoral.

Mas a decisão de hoje trouxe também um outro encaminhamento.

Ela determinou, com base no artigo 28 do CPP, que o processo seja encaminhado para a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). De lá o caso deverá ser encaminhado para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que vai reavaliar o processo.

Confira a decisão de hoje na íntegra

Se a Câmara entender que há crime eleitoral no caso, um outro promotor eleitoral deverá ser designado para dar continuidade ao processo. Mas se a decisão concordar com o parecer do MP, entendendo que não existiu ilícito eleitoral, não haverá continuidade do feito - por não existir manifestação do Ministério Público nesse sentido.

Nessa segunda hipótese o processo retornaria à Justiça Comum.

Ou seja: a decisão de Cláudia Evangelina Chianca indeferiu o pedido feito pelo MP em 1º Grau, mas não há um desfecho para o imbróglio.