Uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres: entenda projeto

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (19), o projeto de lei que obriga o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em casos de risco. A proposta é da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e será encaminhada à sanção do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entenda abaixo o que diz o projeto.

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O que muda com o projeto

Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece o monitoramento como medida opcional. A partir do novo projeto de lei, a determinação do monitoramento passa a ser obrigatória sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da vítima e de seus familiares.

O juiz da cidade terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida. Caso o pedido seja negado, a Justiça precisará explicar o motivo da negativa.

Já no caso das cidades sem juiz, a medida poderá ser aplicada por um delegado, que antes só podia afastar o agressor da casa compartilhada com a mulher.

Além do monitoramento obrigatório, o projeto de lei também determina que a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança que emite um alerta em caso de aproximação do agressor. O alerta será automático e simultâneo para a vítima e para unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

O projeto também altera a pena prevista pela Lei Maria da Penha, podendo aumentar de um terço à metade da pena, que hoje é de 2 a 5 anos. Em caso de descumprimento de medidas protetivas, o texto também prevê o aumento da multa vigente.

Maior investimento

Como forma de garantir o acesso aos aparelhos de monitoramento, o projeto também estabelece um aumento de 5% para 6% na cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.