Lei assegura cardápio especial a alunos com restrição alimentar em escolas particulares na Paraíba

Por ANGÉLICA NUNES e LAERTE CERQUEIRA

As instituições privadas de ensino da Paraíba que fornecem alimentação escolar agora estarão obrigadas a disponibilizar cardápio especial para os que tiverem restrição alimentos. A nova lei estadual, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28), entra em vigor em 45 dias e prevê multa em caso de descumprimento.

A lógica da lei é estabelecer punição para as instituições privadas de ensino que, limitando a entrada de alimentos em suas dependências e eventos, optarem por fornecer alimentação escolar. A lei inclui todas elas que oferecem aos seus alunos refeições já inclusas na mensalidade ou entrada do evento escolar.

Assim elas estão obrigadas a disponibilizar cardápio especial condizente com as necessidades médicas dos estudantes que, comprovadamente, sofram com restrição alimentar. A comprovação da restrição alimentar dar-se-á por intermédio da apresentação de atestado médico.

Penalidades

O descumprimento da lei sujeitará aos infratores inicialmente à pena de advertência. A partir da segunda autuação, poderá ser aplicada multa de 5,8 a 58 UFR-PB, a depender do porte da empresa. Considerando índice da UFR-PB no mês de maio, a multa pode variar entre R$ 318 a R$ 3.186. A multa será aplicada em dobro, em hipótese reincidência.

Rede estadual

A lei, de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), é louvável para sensibilizar as entidades para um problema que é real e prejudica muitas crianças.

Não custa lembrar que os alunos da rede estadual de ensino da Paraíba já tem uma lei similar de proteção aos estudantes, em vigor desde março deste ano. Proposta pela deputada Estela Bezerra (PSB), o objetivo é exatamente o de prover alimentação escolar adequada às alunas e alunos que tem doença celíaca, intolerância à lactose e diabetes, oferecendo merenda escolar adequada às suas restrições alimentares.