PGR aciona STF contra bônus de 10% a paraibanos em concursos para Segurança Pública na Paraíba

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), contra a lei estadual que assegura aos candidatos paraibanos, residentes na Paraíba, a bonificação de 10% na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao gabinete do ministro Gilmar Mendes.

O entendimento do PGR é que é inconstitucional norma que favoreça, em concursos públicos, candidatos nascidos ou residentes em determinado ente federativo, pois a igualdade de condições entre os concorrentes e a impessoalidade dos critérios de seleção são pressupostos do concurso público.

Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”, argumenta.

Medida cautelar

Aras pede que seja concedida medida cautelar para suspender os efeitos da lei imediatamente. A preocupação do PGR é que há um concurso da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba com provas marcadas para o dia 29 de outubro. " Revela-se, assim, a urgência necessária para a concessão de medida cautelar, com respaldo no art. 10 da Lei 9.868/1999", destaca.

CONFIRA A PETIÇÃO DO PGR NA ÍNTEGRA

Lei promulgada

A lei entrou em vigor no último dia 5 de setembro e valeria para os futuros concursos realizados pelo governo para a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A proposta foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no último dia 1º de agosto e, como o governador João Azevêdo (PSB) não se posicionou sobre a matéria, ela foi promulgada pelo presidente do legislativo, o deputado Adriano Galdino (Republicanos).