Inaldo diz que 'Ficha Limpa' para comissionados será sancionada

Aline Lins
Do Jornal da Paraíba

O secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Inaldo Leitão, declarou na quarta-feira (1) que o governador José Maranhão (PMDB) pretende acatar a decisão da Assembleia Legislativa, que aprovou, por unanimidade, projeto do deputado Raniery Paulino (PMDB), estabelecendo que o governo adotará a Lei da Ficha Limpa para manter nos cargos de confiança apenas aquelas pessoas que não tenham ‘ficha suja’ - no caso, que não sejam condenadas por decisão colegidada da Justiça ou não tenham contas rejeitadas.

Levantamento feito pelo JORNAL DA PARAÍBA e publicado na edição de ontem, aponta que atualmente, pelo menos, 24 auxiliares com cargos comissionados no Governo do Estado se enquadram nessa situação.

Inaldo Leitão conversou ontem com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), sobre o encaminhamento dos projetos aprovados na Casa para a sanção do governador, entre os quais o da Ficha Limpa, e disse que o Executivo e o Legislativo estão mantendo uma relação de “respeito mútuo, harmonia e independência”.

Inaldo não soube precisar quantos servidores comissionados seriam atingidos pela nova norma, se sancionada. O Projeto de Lei da Ficha Limpa no âmbito do Poder Executivo Estadual é o de nº 1.821/2010, e já foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) de ontem.

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O projeto de lei de Raniery Paulino, aprovado pelas bancadas de situação e imposição da Assembleia, impõe para a nomeação de cargos comissionados do Poder Executivo as mesmas restrições para candidatos nas eleições. Entre elas, a rejeição de contas junto aos tribunais de contas e a condenação por um colegiado, na Justiça.

A lei dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Estado da Paraíba.

Inaldo explicou que como o Projeto Ficha Limpa, de autoria do deputado Raniery Paulino, ainda não chegou à Casa Civil para a sanção do governador, ele ainda não analisou o inteiro teor do texto. Contudo, garante que, se não houver inconstitucionalidade ou desarmonia com o ordenamento jurídico estadual e federal, deverá ser sancionado sem maiores problemas.

“A postura do governador é sempre de acatar as decisões do Poder Legislativo, a não ser que haja algum vício de constitucionalidade ou jurídico, o que não é o caso. A prática dele é respeitar a decisão do Poder Legislativo”, ponderou o secretário.

Governo vai garantir o direito de defesa

Ex-deputado federal, o secretário-chefe da Casa Civil observa: quando a ‘ficha limpa’ estiver em vigor no Executivo paraibano, haverá uma postura: os casos de ocupantes de cargos comissionados que venham a ser enquadrados nas restrições previstas na lei serão analisados separadamente, oportunizando a esses servidores o direito constitucional de defesa.

“Cada caso é um caso, não se pode julgar ninguém antecipadamente”, frisou o secretário. O que não se pode fazer, agora, é juízo de valor, o pré-julgamento”, alertou Inaldo, que confessou ainda não ter conhecimento aprofundado sobre a repercussão da lei a ser sancionada pelo governador nos cargos comissionados da administração estadual.

De qualquer forma, o secretário Inaldo Leitão diz ver com bons olhos a aprovação e aplicação da ‘ficha limpa’ no âmbito da administração estadual. Lembrou que o espírito dessa lei é, hoje, uma tendência nacional”, observa ele, reforçando a disposição de tirar do serviço público os “fichas sujas”.