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PLENO PODER

Ao analisar ADI do Solidariedade, PGR opina pela improcedência da tese que 'derruba' inelegibilidade de Coutinho

Parecer foi publicado hoje pelo procurador-geral da República Augusto Aras

Publicado em 26/08/2022 às 10:55


                                        
                                            Ao analisar ADI do Solidariedade, PGR opina pela improcedência da tese que 'derruba' inelegibilidade de Coutinho
O procurador-geral da República, Augusto Aras, participa da abertura do 3º Fórum Nacional de Controle, no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), com o tema Integrando o Brasil para fazer bem. Antonio Cruz/Agência Brasil

Depois da cobrança feita pelo partido Solidariedade ontem, a Procuradoria Geral da República (PGR) publicou hoje o seu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela legenda. A ação propõe mudanças na contagem do prazo de inelegibilidade, liberando candidaturas de políticos que foram considerados inelegíveis em processos de 2014 e ficariam de fora da disputa este ano por dias.

Ao analisar o caso o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência da tese.

"Enfim, as alíneas “d”, “h” e “j” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 contam o prazo de inelegibilidade em anos, não em número de eleições. E todos cumprem, igualmente, o mesmo número de anos, independentemente do ano da eleição em que o prazo teve início. Esse é o derradeiro ponto a se destacar. Inexiste a alegada violação do princípio da isonomia", discorre o parecer.

"Trata-se, no entanto, de situação anti-isonômica apenas na aparência. O importante, para afastar qualquer alegação de desrespeito ao princípio da isonomia, é que a fixação do marco legal tenha uma razão de ser. Em outras palavras, se a data limite para consideração das “alterações supervenientes” ao registro de candidatura foi fixada fundamentadamente (e não aleatoriamente), não há que se falar em violação da isonomia", ressalta Aras.


				
					Ao analisar ADI do Solidariedade, PGR opina pela improcedência da tese que 'derruba' inelegibilidade de Coutinho

A ADI está para ser analisada pela ministra Cármen Lúcia.

Em caso de procedência, a decisão 'derrubaria' a inelegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), imposta pelo TSE em 2020. Outras dezenas de políticos também seriam alcançados.

Olhos voltados para Cármen Lúcia...

Veja o parecer na íntegra

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participa da abertura do 3º Fórum Nacional de Controle, no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), com o tema Integrando o Brasil para fazer bem

João Paulo Medeiros

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