Defensoria Pública recomenda inclusão de cotas raciais em edital da Polícia Civil da Paraíba

Um documento assinado pelos defensores públicos Marcel Joffily e Philippe Figueirêdo recomenda a inclusão de vagas para pessoas negras (cotas raciais) no edital do concurso da Polícia Civil do Estado, publicado no fim do mês passado.

A recomendação alerta para a ausência de previsão de "cotas raciais no Edital, o qual prevê vagas para os cargos efetivos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Agente de Investigação, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial, Odonto-Legal, Perito Oficial Químico-Legal, Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista".

O pedido tem por base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que "entendeu pela constitucionalidade da política afirmativa das cotas raciais, declarando a constitucionalidade da Lei Federal n.º 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos".

O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) para 1,4 mil vagas, sendo 138 para pessoas com deficiência. São oferecidos 17 cargos, para uma jornada de 40 horas semanais.

O cargo com o maior número de vagas é o de escrivão, com 500 oportunidades. Também há vagas para delegado, agente de investigação, perito criminal (em quatro áreas), perito médico-legal (em três áreas), perito odonto-legal, perito químico-legal (em duas áreas), técnico em perícia, papiloscopista e necrotomista. As remunerações entre R$ 12.769,801 e R$ 3.726,73.