Cartaxo sanciona lei que proíbe Energisa e Cagepa de colocar devedores no SPC

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), sancionou na tarde desta segunda-feira (4) o projeto de lei reapresentado pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que visa impedir a inserção do nome de consumidores da Energisa e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que estejam com contas atrasadas, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

Antes da sanção de Cartaxo, o projeto recebeu votos favoráveis de 19 dos 27 parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Em uma rede social, a vereadora comemorou a sanção do prefeito. "O povo foi atendido, o povo não será mais constrangido", disse ela na legenda de uma foto em que aparece ao lado de Cartaxo no momento da assinatura.

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Em nota divulgada na época da votação na CMJP, a concessionária Energisa ressaltou que iria entrar na Justiça caso houvesse a sanção, pois entende que a proposta é inconstitucional.

“Em seu artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica. A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’” , afirmou um trecho do pronunciamento da Energisa.

A empresa destacou ainda que a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Cagepa, que informou que só iria se posicionar a respeito da sanção quando houvesse a publicação no Semanário Oficial.