Depois de ir ao TJPB, Azevêdo recorre ao STF para 'derrubar' lei estadual

O governador João Azevêdo (Cidadania) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6957) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 11.422/2019, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé, em João Pessoa.

O relator é o ministro Edson Fachin.

Segundo o governador, a norma retirou o local de um regime de “proteção integral” para submetê-lo ao regime de “uso sustentável”, menos rigoroso. A mudança, a seu ver, viola o princípio da proibição do retrocesso socioambiental.

Azevêdo sustenta, ainda, que o processo legislativo que resultou na edição da lei estadual não observou as regras previstas na lei federal para a criação de unidades de conservação.

A proposta foi apresentada pelo deputado Tião Gomes e chegou a ser vetada pelo governador. Contudo, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

Mês passado o TJPB indeferiu um pedido de liminar, feito pelo Governo, para suspender a eficácia da legislação.

Ao analisar o caso, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes observou que é de conhecimento público que existe na praia de Jacarapé uma comunidade tradicional, e o objetivo da lei é exatamente promover a manutenção das características do ambiente natural e ordenar a ocupação humana.

A queda de braço agora está na mesa de Fachin.