Lei do Gabarito: Apan critica acordo do MP em empreendimento de luxo na orla de Cabedelo

A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan) reagiu com dureza ao acordo firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e uma construtora responsável pelo Vivere Home Resort, um empreendimento de luxo na orla de Cabedelo.

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (13), a entidade classificou como irrisório o valor de R$ 400 mil fixado como compensação ambiental para um projeto avaliado em cerca de R$ 1 bilhão.

Para a APAN, o acordo representa uma flexibilização prática do artigo 229 da Constituição Estadual, conhecido como Lei do Gabarito, que estabelece limites rigorosos para a verticalização da orla paraibana.

Segundo a entidade, a norma é um dos principais instrumentos de proteção ambiental, urbanística e paisagística do litoral e não pode ser relativizada por meio de acordos.

"Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público da Paraíba, historicamente parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente e da ordem constitucional, neste momento passe a encabeçar um acordo que, na prática, legitima transgressões graves à legislação", diz a nota, assinada pela ex-deputada Paula Frassinete, presidente da Apan.

Providências que Apan pretende adotar

Diante do que considera um grave retrocesso ambiental, a APAN anunciou que vai adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Entre elas, estão a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e referência nacional na área do direito ambiental.

NOTA PÚBLICA – APAN

A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (APAN) manifesta profunda preocupação e indignação diante da recente decisão do Ministério Público da Paraíba de firmar acordo com uma construtora responsável por empreendimento de alto impacto ambiental no litoral paraibano, estabelecendo o pagamento de uma multa irrisória no valor de R$ 400 mil, diante de um projeto avaliado em quase R$ 1 bilhão.

A APAN vê com extrema apreensão a tentativa do empresariado da construção civil de burlar o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, dispositivo que estabelece regras claras e rígidas para a ocupação e verticalização do litoral, limitando os gabaritos das edificações. A chamada Lei do Gabarito não é um entrave ao desenvolvimento, mas uma garantia constitucional de proteção ambiental, paisagística e urbanística de todo o litoral paraibano, patrimônio coletivo e intergeracional.

Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público da Paraíba, historicamente parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente e da ordem constitucional, neste momento passe a encabeçar um acordo que, na prática, legitima transgressões graves à legislação. Trata-se de um acordo espúrio, costurado para impor uma penalidade absolutamente desproporcional à dimensão do dano e da ilegalidade cometida.

Outros infratores da Lei do Gabarito já ergueram edificações que chegam a seis pavimentos, quando a legislação permite, de forma expressa, no máximo três pavimentos. A pergunta que se impõe é simples e direta, que mensagem se pretende passar à sociedade quando violações tão flagrantes à Constituição Estadual são tratadas como meras infrações administrativas passíveis de compensação financeira simbólica?

A APAN não compreende, nem aceita, a mudança abrupta de postura do Ministério Público, que abandona a defesa intransigente do patrimônio ambiental da Paraíba para admitir acordos que fragilizam a Constituição, estimulam a reincidência e premiam o desrespeito à lei.

Diante da gravidade dos fatos, a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, referência nacional na tutela do direito ambiental, com o objetivo de barrar essa tentativa vergonhosa de legitimar tamanha ilegalidade.

A APAN reafirma seu compromisso histórico com a defesa do meio ambiente, do litoral paraibano e da Constituição do Estado, e não se calará diante de qualquer iniciativa que ameace esse patrimônio que pertence a toda a sociedade.

Paula Frassinete Lins Duarte* *Presidente da Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN