Finalmente PGR diz que empréstimo do Auxílio Brasil é inconstitucional

Demorou. Demorou muito. Passada a eleição, o procurador-geral da República, Augusto Aras, finalmente opinou sobre a constitucionalidade do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. O parecer foi emitido após uma protocolada pelo PDT junto ao STF, pedindo o cancelamento dos empréstimos.

Aliás, bem que a ação poderia ter sido proposta pela própria PGR.

Fiscal da lei, o procurador não viu o tamanho do absurdo, com viés claramente eleitoral, criado pelo Governo às vésperas das eleições.

O entendimento da PGR é que essa modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente. Ele também afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.

O crédito consignado foi liberado no último dia 11 de outubro.

Após diversos problemas, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o congelamento por 24 horas a liberação de empréstimos nessa modalidade. Além da Caixa Econômica Federal, outras 13 instituições financeiras estão habilitadas para realizar a operação financeira.

A Caixa voltou a liberar o benefício, desde as 7h da última segunda-feira (14).

Regras do empréstimo consignado do Auxílio Brasil

De acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal, o valor máximo do consignado está limitado a 40% do valor mensal do Auxílio Brasil. Para o cálculo, serão considerados os R$ 400, já que o valor atual de R$ 600 só vale até dezembro. Assim, o valor da parcela será, no máximo, R$ 160.

O Ministério da Cidadania estabeleceu um limite de juros de 3,5% ao mês, mas cada instituição financeira pode adotar uma taxa diferente, respeitando esse teto. No caso da Caixa, o banco estabeleceu uma taxa de 3,45% ao mês.