Há um princípio que diz que decisão judicial deve ser respeitada e cumprida. E, de fato, essa máxima precisa ser seguida. Mas não é difícil chegar à conclusão de que a decisão do juiz convocado João Batista Barbosa, do Tribunal de Justiça da Paraíba, amplia a insegurança jurídica em torno das regras a serem adotadas na pandemia.
E digo ‘amplia’ porque, desde o início, as gestões públicas foram incapazes de chegar a entendimentos sobre o tema e coube ao Judiciário determinar o que podia ser liberado ou não. Em alguns casos, com decisões conflitantes.
Ao julgar um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, João Batista Barbosa decidiu manter o decreto municipal de João Pessoa que desobrigou o uso de máscaras em locais abertos na Capital.
Semana passada, o desembargador José Ricardo Porto, ao analisar um agravo semelhante tratando de uma medida idêntica, em Campina Grande, derrubou o decreto municipal campinense e manteve a obrigatoriedade do uso.
No primeiro caso, prevaleceu o entendimento do magistrado de que a situação pandêmica, atualmente, é bem diferente do quadro que tivemos meses atrás e onde, naquele instante, o Judiciário vinha se posicionando sempre por regras mais restritivas.
Já na decisão de Ricardo Porto, o convencimento foi baseado na necessidade de analisar os números gerais do Estado – e não as especificidades locais da cidade.
O curioso nesse caso é que Campina Grande tem hoje metade da ocupação de leitos de UTI covid de João Pessoa. Dados do boletim da Saúde estadual, divulgados ontem, mostram que apenas 9% dos leitos em Campina estão ocupados. O mesmo índice, na Capital, é de 18%.
Na falta de diálogo entre os entes públicos, tem sobrado o livre convencimento do Judiciário. Às vezes, sem analisar o contexto do Estado.
